Controvérsia 336
Cancelado- Órgão julgador
- Segunda Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
A indenização decorrente do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do sinistro.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/3/2022.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Espécies de Contratos, Seguro, DPVAT
Processos
- REsp 1944722 caso líder TJRS
- REsp 1947422 TJMG