Lupa Forense

Controvérsia 335

Sem tese ainda
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

A prova do recebimento da notificação pelo devedor não é necessária para a constituição em mora, bastando a comprovação do envio ao endereço declinado no contrato de alienação fiduciária em garantia.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 31/03/2022.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos, Alienação Fiduciária

Processos