Controvérsia 334
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Inaplicável o art. 215-A do CP para a hipótese fática de ato libidinoso diverso de conjunção carnal praticado com menor de 14 anos, pois tal fato se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP, devendo ser observado o princípio da especialidade.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 06/12/2021.
Assuntos
DIREITO PENAL, Estupro, Estupro de Vulnerável, Crimes contra a Dignidade Sexual
Processos
- REsp 1959697 caso líder TJSC
- REsp 1954997 TJSC
- REsp 1957637 TJMG
- REsp 1958862 TJMG