Controvérsia 332

Questão submetida a julgamento

1) Possibilidade de aplicação da Lei n. 9.656/1998 a contrato de plano de saúde próprio de servidores públicos, mantido em regime de autogestão; 2) possibilidade de prorrogação do plano de saúde quando, não obstante o advento do termo final do contrato temporário junto à Administração Pública, o beneficiário estiver em tratamento médico.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/11/2023.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Assistência à Saúde

Processos

• REsp 1925791 caso líder TJPA
• REsp 1948600 TJPA