Controvérsia 331
Cancelado- Órgão julgador
- Terceira Seção
- Situação
- Cancelada
Questão submetida a julgamento
A perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos, em razão da prática de falta grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a LEP, nos arts. 57 e 127.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/4/2022.
Assuntos
DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Remição
Processos
- REsp 1953230 caso líder TJAM
- REsp 1953243 TJAM
- REsp 1953316 TJAM