Controvérsia 330

Questão submetida a julgamento

A fração de imóvel indivisível pertencente ao executado, protegida pela impenhorabilidade do bem de família, não pode ser penhorada sob pena de desvirtuamento da proteção erigida pela Lei nº 8.009/90.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 15/12/2021.

Assuntos

Impenhorabilidade , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1934952 caso líder TJSPCF
• REsp 1953655 TJSPCF