Controvérsia 33

Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade do poder público de fornecer transporte especial referente ao trajeto residência/local de tratamento (ida e volta) a paciente portador de doença em estado avançado, comprovadamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/12/2017.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde

Processos

• REsp 1692003 caso líder TJRJ