Controvérsia 327

Questão submetida a julgamento

As questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha cláusula compromissória devem ser resolvidas, com primazia, pelo Juízo arbitral, de ofício ou por provocação das partes.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 9/12/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Obrigações, Espécies de Contratos

Processos

• REsp 1953014 caso líder TJMG
• REsp 1960574 TJMA