Controvérsia 321

Questão submetida a julgamento

Definir se a Defensoria Pública possui o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a sua atuação se dá em face do ente federativo ao qual é parte integrante, considerando os reflexos trazidos pela Emenda Constitucional n. 80/2014, que assegurou autonomia funcional, administrativa e orçamentária às Defensorias Públicas da União, Estaduais e do Distrito Federal.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.

Súmulas de referência

421

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Defensoria Pública, Honorários Advocatícios

Processos

• REsp 1946216 caso líder TJDFT
• REsp 1950409 TJSP
• REsp 1950434 TJSP