Controvérsia 320

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de decretação de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal quando decorrer o prazo superior ao quinquênio estabelecido no art. 40 da Lei n. 6.830/80, quando há inércia do fisco antes mesmo da citação do executado e a demora na citação não puder ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando a possibilidade de aplicação do disposto no verbete da Súmula n. 106/STJ.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 25/10/2021.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Execução Fiscal , Prescrição

Processos

• REsp 1950138 caso líder TJRJ
• REsp 1951063 TJRJ