Controvérsia 32

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de se estender a servidores inativos e pensionistas a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.048/00 (substituída pela Medida Provisória 2.229-43/01) paga a servidores em atividade, tendo em vista o questionamento sobre sua natureza, se genérica ou pro labore faciendo / propter laborem.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2017.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Gratificações de Atividade

Processos

• REsp 1691153 caso líder TRF1
• REsp 1691445 TRF1
• REsp 1694971 TRF2