Lupa Forense

Controvérsia 317

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

O prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previndenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Processos