Controvérsia 314

Questão submetida a julgamento

Limites para o regular ingresso ao domicílio, considerando a existência de justa causa, crime permanente e/ou consentimento do morador como requisito de validade. Se há ônus estatal em comprovar a voluntariedade do consentimento do morador por meio de documentação idônea, que ultrapasse a mera declaração policial.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.

Assuntos

DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, Prisão em flagrante

Processos

• REsp 1942415 caso líder TJPR
• REsp 1943488 TJPR
• REsp 1951622 TJRS
• REsp 1951627 TJRS