Controvérsia 313

Sem tese ainda

Órgão julgador: Segunda Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

É legal e plenamente válido o instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas para a contratação de empréstimos consigandos entre pessoas analfabetas e instituição financeiras, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Contratos de Consumo, Bancários, Empréstimo consignado

Processos

REsp 1943178 caso líder TJCE