Controvérsia 310

Questão submetida a julgamento

Definir se a regulamentação administrativa da concessão da licença especial de militar implica renúncia à prescrição (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, art. 33 da MP n. 2.188/2001 e art. 191 do Código Civil/2002). Possível distinção do TEMA 516/STJ.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Militar, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos

• REsp 1938731 caso líder TRF4
• REsp 1939649 TRF4
• REsp 1939686 TRF4
• REsp 1939715 TRF4
• REsp 1939724 TRF4