Controvérsia 31

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Em caso de o devedor ter a seu favor o deferimento do plano de recuperação judicial:I - poderiam ou não ser realizados atos de constrição ou alienação de bens ao patrimônio do devedor, na execução fiscal;II - o juízo competente para determinar os atos de constrição ou alienação de bens do patrimônio do devedor, caso admissíveis, seria aquele no qual se processa a recuperação judicial ou o próprio juízo da execução.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 27/02/2018

Assuntos

Recuperação judicial e Falência, Jurisdição e Competência, Penhora / Depósito/ Avaliação , DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

EREsp 1694261 caso líder TRF3
REsp 1694316 TRF3