Lupa Forense

Controvérsia 306

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

As sanções e o ressarcimento do dano, previstos na Lei de Improbidade Administrativa, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, de forma que o termo inicial dos juros e a correção monetária da multa civil fixados é a data do evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/2/2022.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa

Processos