Controvérsia 304

Questão submetida a julgamento

A pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Impenhorabilidade

Processos

• REsp 1906478 caso líder TJMS
• REsp 1940297 TJMG