Controvérsia 302

Questão submetida a julgamento

Definir se, nos casos de sentença coletiva ilíquida, aplica-se o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de execuções individuais somente a partir do acordo coletivo que fixou os parâmetros da liquidação ou se da data do trânsito em julgado da sentença coletiva.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 29/11/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Prescrição e Decadência

Processos

• REsp 1924777 caso líder TJMA
• REsp 1925175 TJMA
• REsp 1955060 TJMA
• REsp 1957457 TJMA