Controvérsia 30

Sem tese ainda

Órgão julgador: Primeira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública, por falta de pagamento do crédito exequendo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/03/2018

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Inadimplemento, Crédito Tributário

Processos

REsp 1686659 caso líder TJSP
REsp 1684690 TJSP