Controvérsia 3
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerada causa suspensiva da contagem da prescrição.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 18/8/2017.
Assuntos
DIREITO TRIBUTÁRIO, Dívida Ativa (Execução Fiscal), Impostos, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Processos
- REsp 1641011 caso líder TJPA
- REsp 1658517 TJPA