Controvérsia 296
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
A contratação de servidores sem concurso púlbico, quando realizada com base em lei municipal autorizadora, descaracteriza o ato de improbidade administrativa, em razão da ausência de dolo genérico do gestor público.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em: 17/11/2021.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Improbidade Administrativa
Processos
- REsp 1926832 caso líder TJTO
- REsp 1913638 TJMA
- REsp 1930054 TJSE