Controvérsia 294

Questão submetida a julgamento

Legitimidade ou não de servidor, independentemente de filiação a sindicato representativo da categoria, para propor execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo com efeitos prospecivos e retroativos.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 21/6/2021

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Legitimidade Ativa e Passiva, Mandado de Segurança Coletivo , Liquidação / Cumprimento / Execução, Servidor Público Civil

Processos

• REsp 1925603 caso líder TJPA
• REsp 1935544 TJPA