Lupa Forense

Controvérsia 293

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Possibilidade - ou não - do servidor que já usufruiu o primeiro período de férias, após cumprida a exigência de 12 (doze) meses de exercício, poder usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do período aquisitivo ainda em curso, nos termos do art. 77, parágrafo primeiro, da Lei n. 8.112/90.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Férias, Fruição / Gozo

Processos