Controvérsia 290

Questão submetida a julgamento

Retroatividade ou não da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), relativamente à natureza jurídica da ação penal no delito de estelionato (art. 171 do Código Penal), a qual outrora era pública incondicionada e, atualmente, passou a exigir a representação da vítima, como condição de procedibilidade, tornando-se, assim, ação pública condicionada à representação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 8/2/2022.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 8/4/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Ação Penal, Estelionato

Processos

• REsp 1923354 caso líder TJSC
• REsp 1930192 TJSPRGL
• REsp 1937913 TJSPRGL