Lupa Forense

Controvérsia 289

Sem tese ainda
Órgão julgador
Terceira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de manutenção da pena substitutiva quando a condenação à pena restritiva de direitos for posterior à privativa de liberdade, ao aferir, no momento da unificação, a incompatibilidade do cumprimento simultâneo das reprimendas.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/9/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Restritiva de Direitos, Pena Privativa de Liberdade

Processos