Controvérsia 288

Questão submetida a julgamento

"É legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hipótese de julgamento antecipado parcial do mérito (§§ 2° e 3º do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pública, e o prosseguimento, com expedição de RPV ou precatório, na hipótese de impugnação parcial no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e §§ 3º e 4º do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipóteses em que necessária, nas ações em que é condenada a Fazenda Pública na Justiça Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competência federal delegada."

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/3/2022.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Liquidação / Cumprimento / Execução, Precatório, Requisição de Pequeno Valor - RPV

Repercussão geral

Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

Processos

• REsp 1924765 caso líder TRF4
• REsp 1927286 TRF4