Controvérsia 287

Questão submetida a julgamento

A base de cálculo da carga horária, a fim de dar aplicação do disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal aos apenados que realizam estudam por conta própria, conforme a Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, é de 1.200 horas para o ensino médio e de 1.600 horas para o ensino fundamental, ou 100 e 133 dias, respectivamente.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 11/11/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Execução Penal e de Medidas Alternativas, Pena Privativa de Liberdade

Processos

• REsp 1934125 caso líder TJRS
• REsp 1937042 TJPR