Controvérsia 285
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Ocorre, ou não, a renúncia tácita à prescrição, nos termos doart. 191 do Código Civil, quando há o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido por inteiro o prazo prescricional.
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 20/10/2021.
Assuntos
DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência
Processos
- REsp 1925192 caso líder TRF4
- REsp 1925193 TRF4
- REsp 1928910 TRF4