Controvérsia 284

Questão submetida a julgamento

- Definir se a regra prevista no §13 do art. 9º, da Lei n. 12.546/2011 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária; - Definir se a revogação da opção de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei n. 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto no §13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011. -Definir se as alterações promovidas pela Lei 13.670/2018 na Lei 12.546/2011 podem ser aplicadas no mesmo ano de sua publicação.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/9/2021. Situação alterada de cancelada para pendente em: 14/2/2022. Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/5/2022. Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 24/3/2023.

Assuntos

DIREITO TRIBUTÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias, Contribuição sobre a folha de salários

Processos

• REsp 1901638 caso líder TRF4
• REsp 1893368 TRF2
• REsp 1902610 TRF4
• REsp 1913309 TRF4
• REsp 1959456 TRF3
• REsp 1967349 TRF3