Lupa Forense

Controvérsia 283

Sem tese ainda
Órgão julgador
Primeira Seção
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno somente sofrerão o acréscimo de multa e de juros quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 23/08/2021.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Contribuições, Contribuições Previdenciárias

Processos