Controvérsia 282

Questão submetida a julgamento

É assegurado aos Técnicos do Tesouro Nacional - TTN, o direito à percepçao da RAV (Retribuição Adicional Variável), no valor que lhe for atribuído discricionariamente pela Administração Pública, observado, como limite mínimo, o maior vencimento básico da categoria e, como limite máximo, o valor correspondente a oito vezes o limite mínimo.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 3/8/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios, Gratificação de Incentivo

Processos

• REsp 1914547 caso líder TRF5
• REsp 1914549 TRF5
• REsp 1914665 TRF5