Controvérsia 281

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de alta médica programada para cancelamento automático do benefício previdenciário de auxílio-doença, sem que haja perícia médica que ateste a capacidade do segurado para o desempenho de atividade laborativa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 13/9/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em: 12/11/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 2/2/2022.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio por Incapacidade Temporária

Processos

• REsp 1881592 caso líder TRF4
• REsp 1908762 TRF4
• REsp 1955946 TRF3
• REsp 1955950 TRF3