Controvérsia 28

Questão submetida a julgamento

Se a parte vencida deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo em ações de indenização de Seguro DPVAT, uma vez que a Lei nº 6.194/74 não exige o prévio requerimento administrativo do seguro obrigatório.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 09/02/2018

Assuntos

Seguro, Espécies de Contratos, DIREITO CIVIL

Processos

• REsp 1683301 caso líder TJMT
• REsp 1683302 TJMT