Controvérsia 277

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade de flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício de auxílio-reclusão, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 28/6/2021

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Reclusão

Processos

• REsp 1904075 caso líder TRF4
• REsp 1917246 TRF3
• REsp 1921558 TRF3