Lupa Forense

Controvérsia 272

Cancelado
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

(Im)possibilidade, na execução de alimentos, da penhora de valores decorrentes do FGTS para o pagamento de prestação alimentícia.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 7/6/2021.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Família, Alimentos, FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Processos