Lupa Forense

Controvérsia 271

Cancelado
Órgão julgador
Segunda Seção
Situação
Cancelada

Questão submetida a julgamento

Definir se, em se tratando de relação privada, em que a Fazenda Pública Municipal assume obrigações com o particular e aceita os termos de convenção condominial (Súmula n. 260/STJ), deve prevalecer o que consta do respectivo instrumento, em observância ao princípio do pacta sunt servanda, não havendo falar, no que diz respeito aos encargos decorrentes da mora, em incidência do disposto no artigo 1°-F da Lei Federal n. 9.494/97.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2022.

Assuntos

DIREITO CIVIL, Condomínio, Despesas Condominiais

Processos