Controvérsia 27

Questão submetida a julgamento

Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente, bem como acerca da admissão da União Federal como litisconsorte passiva necessária, nesta modalidade de demanda.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/11/2017.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Serviços, Saúde, Fornecimento de Medicamentos, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Processos

• REsp 1681690 caso líder TJSP
• REsp 1682836 TJSP