Controvérsia 269

Questão submetida a julgamento

Pretensão de restituição de valores pagos a título de comissão de corretagem decorrente de rescisão contratual por culpa da construtora, e qual o prazo prescricional incidente na espécie, se o de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, ou o prazo trienal objeto da tese firmada no REsp.1.551.956/SP do STJ (Tema 938), fundado na definição da responsabilidade pelo pagamento e no enriquecimento sem causa.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 21/6/2021

Assuntos

DIREITO CIVIL, Prescrição e Decadência, Obrigações, Espécies de Contratos, Corretagem

Processos

• REsp 1897867 caso líder TJCE
• REsp 1918648 TJDFT