Controvérsia 268
Sem tese ainda- Órgão julgador
- Primeira Seção
- Situação
- Vinculada a Tema
Questão submetida a julgamento
Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).
Informações complementares
Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 7/6/2021.
Assuntos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Atos Administrativos, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário
Processos
- REsp 1912668 caso líder TRF1
- REsp 1914458 TRF1
- REsp 1925444 TRF1