Controvérsia 265

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível a aplicação, de forma extensiva, ao condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico do percentual de 60% previsto no inciso VII do art. 112 da LEP para progressão de regime, ou se, antes a omissão legislativa, é aplicável o uso de analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40%, previsto no inciso V do referido artigo em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 6/4/2021.Situação alterada de pendente para cancelada em: 23/3/2021.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL PENAL, Pena Privativa de Liberdade, Progressão de Regime

Processos

REsp 1919877 caso líder TJMG
REsp 1922999 TJSPRGL
REsp 1923003 TJSPRGL