Controvérsia 264

Sem tese ainda

Órgão julgador: Terceira Seção
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Se o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta.

Informações complementares

Situação alterada de cancelada para pendente em: 13/8/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em: 3/11/2023.Situação alterada de pendente para cancelada em: 18/3/2024.Situação alterada de cancelada para vinculada a tema em: 15/5/2024.

Assuntos

DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes do Sistema Nacional de Armas

Processos

REsp 1912947 caso líder TJBA
REsp 1914069 TJSPRGL
REsp 1916183 TJSPRGL
REsp 2076432 TJDFT