Controvérsia 262

Questão submetida a julgamento

Possível distinção da matéria submetida a julgamento no TEMA 350/STF: a não conversão, pelo INSS, de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente pode ser considerada como indeferimento tácito da concessão deste e, consequentemente, dispensa o prévio requerimento administrativo, permitindo o ajuizamento de ação judicial de forma direta.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 14/10/2021.

Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO, Benefícios em Espécie, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário

Repercussão geral

Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.

Processos

• REsp 1909388 caso líder TJPR