Controvérsia 261

Questão submetida a julgamento

Discussão sobre a necessidade de comprovação da dependência econômica da filha maior de 21 anos, solteira e não ocupante de cargo público permanente, para fins de manutenção do pagamento da pensão temporária.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/3/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Processos

• REsp 1908337 caso líder TRF5
• REsp 1908487 TRF5
• REsp 1910093 TRF5