Controvérsia 260

Sem tese ainda

Órgão julgador: Corte Especial
Situação: Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

É aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para vinculada a tema em: 14/12/2021.

Assuntos

DIREITO DO CONSUMIDOR, Serviços, Concessão / Permissão / Autorização

Processos

REsp 1908738 caso líder TJSP
REsp 1908716 TJSP