Lupa Forense

Controvérsia 259

Sem tese ainda
Órgão julgador
Corte Especial
Situação
Vinculada a Tema

Questão submetida a julgamento

Definir se é possível ao magistrado fixar critérios objetivos para a análise, na forma do art. 99, § 2º, do CPC, dos pressupostos necessários à concessão de justiça gratuita, ou se o exame deve ser feito com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos e caso seja possível a utilização de critérios objetivos no exame da hipossuficiência, se a Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, que adota a renda mensal de 03 salários mínimos como limite máximo apto a gerar presunção da pessoa economicamente necessitada, é parâmetro idôneo a ser utilizado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 4/6/2021.Situação alterada de cancelada para pendente em:14/6/2022.Situação alterada de pendente para vinculada a Tema em 23/1/2023.

Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, Assistência Judiciária Gratuita

Processos