Controvérsia 255

Questão submetida a julgamento

Analisar se os profissionais que concluíram o Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010, possuem direito adquirido ao exercício da profissão, bem como o direito ao registro no Conselho Regional de Contabilidade, sem a existência da realização do Exame de Suficiência.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 5/8/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins, Registro Profissional

Processos

• REsp 1876731 caso líder TRF5
• REsp 1904621 TRF2
• REsp 1908730 TRF4