Controvérsia 254

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de desconto em folha de pagamento de militar das Forças Armadas correspondendo ao máximo de 70% de sua remuneração ou proventos a título de empéstimo consignado.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 22/2/2021

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão, Obrigações, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário

Processos

• REsp 1888970 caso líder TJRJ
• REsp 1905391 TJRJ