Controvérsia 253

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de mitigação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê expressamente a solidariedade responsável pelo antigo e atual proprietários de veículo com multas pendentes.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 17/5/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Multas e demais Sanções

Processos

• REsp 1878403 caso líder TJSPCF
• REsp 1905392 TRF2