Controvérsia 252

Questão submetida a julgamento

(In)aplicabilidade da Lei n. 1.234/50 que prevê jornada de trabalho reduzida de 24 horas semanais, aos servidores públicos civis que operam, de forma habitual, diretamente com raios-x e substâncias radioativas.

Informações complementares

Situação alterada de pendente para cancelada em: 31/8/2021.

Assuntos

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, Servidor Público Civil, Sistema Remuneratório e Benefícios

Processos

• REsp 1886069 caso líder TRF2
• REsp 1887377 TRF2
• REsp 1909534 TRF2
• REsp 1941348 TRF2